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Relator: FERNANDO VENTURA
facilitar ao agente o reingresso na vida livre, qualquer que seja o juízo que possa fazer-se (e nenhum se faz!) sobre a manutenção, a diminuição ou até o agravamento ... arguido a possibilidade de tomar posição sobre o material probatório que contra ele possa ser feito valer e, do mesmo passo, facultar-lhe uma relação de imediação quanto aos meios
Relator: EDGAR VALENTE
período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão”. Este instituto ... concluir ainda ser prematuro concluir que o ora recorrente, uma vez em liberdade (condicional), possa vir a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem o cometimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão”. Já anteriormente ... até ser capturado – e o tribunal não se pode arriscar a que o arguido possa usar uma nova liberdade condicional facultativa para voltar a delinquir, designadamente no âmbito do tráfico
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
judicial, pois não se refere que o juiz pode solicitar, nem que aquela solicitação possa ficar dependente de qualquer condição. Não há margem, por isso, para a discricionariedade, para
Relator: EDGAR VALENTE
dificilmente será possível alterar comportamentos”, não é (pelo menos ainda) minimamente seguro que não possa reincidir em crimes até de natureza (violenta) semelhante. Por tudo o exposto, entende-se como
Relator: EDGAR VALENTE
período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recuperar o sentido de orientação social. Com tal medida espera o Código fortalecer
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
comunidade da mensagem que representaria a libertação do recorrente e do que tal possa representar quanto ao papel pedagógico do sistema penal na perspetiva da defesa de bens jurídicos importantes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prisão e a vida em liberdade, destinando-se a permitir que o recluso se possa reintegrar na comunidade, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de pena de prisão
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alguma ausência de capacidade de autocensura e de agir, perante eventuais dificuldades que possam surgir na vida em liberdade, de acordo com o quadro normativo vigente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sendo-lhes aplicáveis as normas processuais reguladoras dos vícios de que as mesmas possam enfermar, designadamente o vício da nulidade por falta ou insuficiência da fundamentação cominado no artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não pode deixar de ter-se em conta igualmente o destaque que a LC possa merecer de meios que potenciem a sua divulgação, máxime da comunicação social, fazendo
Relator: GOMES DE SOUSA
juízo judicial do evoluir da personalidade do arguido, expressa em factos que possam ser apreciados pelo TEP. 11 - A liquidação do remanescente da pena não pode contabilizar duas realidades jurídicas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
praticados e não das restantes. II - As causas de revogação da liberdade condicional, que possam verificar-se em relação a qualquer dos períodos de liberdade condicional decretados com referência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recorrente tenha sofrido uma pena disciplinar - pena que ficou suspensa na sua execução - pela posse de uma PlayStation de outro recluso
Relator: VASQUES OSÓRIO
assim sucessivamente; - Depois, o tribunal deve apreciar a concessão da liberdade condicional quando o possa fazer, em simultâneo, relativamente a todas as penas ou seja, quando todas elas tenham sido
Relator: ESTEVES MARQUES
facto de ter sido revogada a liberdade condicional não implica que o arguido não possa vir a beneficiar de uma nova liberdade condicional durante o cumprimento do remanescente da pena
Relator: MARIO DE BRITO
limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir, desde que, dessa forma, se não atinja o conteudo essencial dessa mesma
Relator: LOPES ROCHA
assistencia e da orientação social dos delinquentes para o desempenho das tarefas que possam vir a incumbir-lhes; 7 - Para os efeitos considerados nas conclusões anteriores e de aconselhar