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Relator: MARTINHO CARDOSO
objecto de pronúncia pelo tribunal recorrido. 2. Na concessão da liberdade condicional facultativa, cumprida metade da pena, exige-se, na atenção ao tipo e modo como o crime ou crimes ... Liberdade. 13- Com tal medida – que pode ser normalmente decretada logo que cumprida metade da pena art. 61 n.º1, espera o C.P. fortalecer as esperanças de uma adequada reintegração
Relator: JORGE DIAS
concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida metade da pena, depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena: prevenção especial de socialização
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
não só por uma diferenciação temporal dos pressupostos formais, situando-os em metade (1/2) e dois terços (2/3) da pena de prisão cumprida para a liberdade condicional facultativa ... Assim, quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de metade da pena de prisão, acentuam-se por um lado razões de prevenção especial, seja negativa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
atribuição da possibilidade de concessão da liberdade condicional ao recluso que cumpre sempre metade da pena e no mínimo seis meses de prisão e a não atribuição dessa possibilidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
liberdade condicional, tem o direito a ver apreciada a sua libertação antecipada à metade e aos 2/3 de tal pena
Relator: PAULO VALÉRIO
Assim, no primeiro momento de apreciação da liberdade condicional, quando o condenado já cumpriu metade da pena de prisão, faz-se depender a concessão da liberdade condicional também de razões ... Penal), isto porque se admite a possibilidade de o cumprimento de metade da pena de prisão poder não ser suficiente para satisfazer as finalidades de prevenção geral. O mesmo
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena que deva ser cumprida em primeiro lugar se interrompe logo que se atinja metade do respectivo cumprimento, iniciando-se então o cumprimento da pena seguinte, e assim sucessivamente; - Depois ... relativamente a todas as penas ou seja, quando todas elas tenham sido cumpridas em metade e no mínimo de seis meses, verificada que seja a previsão das alíneas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cumprimento de uma parte significativa da pena de prisão, que pode ser de metade, dois terços ou de cinco sextos da pena, nunca inferior a seis meses; e o consentimento
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
reconhecida a interrupção do cumprimento de cada uma das penas aquando do cumprimento de metade e o seu desligamento e ligamento para cumprir cada uma das outras penas
Relator: EDGAR VALENTE
Efectivamente, verificados que estejam os requisitos de ordem formal quais sejam o cumprimento de metade da pena com um mínimo absoluto de seis meses (período de tempo a partir
Relator: ARTUR VARGUES
Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento pelo condenado de metade da pena de prisão e, no mínimo, seis meses e que à mesma preste
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ainda falta cumprir, nem ser superior a cinco anos. V. Cumprida que esteja metade da pena, a liberdade condicional depende ainda dos pressupostos substanciais previstos
Relator: EDGAR VALENTE
Penal, são pressupostos (formais) de concessão da LC: 1) Que o recluso tenha cumprido metade da pena e, no mínimo, 6 (seis) meses de prisão (n.º 2), ou dois
Relator: JOÃO AMARO
âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível
Relator: JOÃO AMARO
prevenção geral, que são aspetos decisivos para a não concessão da liberdade condicional a metade do cumprimento da pena
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
outro lado, a concessão da liberdade condicional nesta fase de cumprimento de metade da pena, face à gravidade dos crimes cometidos é incompatível com a defesa da ordem
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é de conceder a liberdade condicional a recluso que, tendo cumprido já metade da pena de 12 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Para atingir o patamar para a concessão da liberdade condicional nesta fase [cumprida metade da pena], deveria o recorrente ter interiorizado o desvalor da sua conduta e adotar um comportamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
Penal. III - A concessão da liberdade condicional a metade do cumprimento da pena, com o consentimento do condenado, depende da satisfação das exigências de prevenção especial de socialização [prognose favorável
Relator: MARIA PILAR
responsável, sem cometer crimes a que acresce, no caso da concessão atingida que seja metade da pena, o requisito de que a defesa da ordem e da paz pública não