49 resultados nos descritores e sumários · 164 no texto integral
Relator: FERNANDO VENTURA
condicional chamada «obrigatória», da assunção comunitária do risco de libertação em virtude de um juízo de prognose favorável, antes sim, perante o já próximo final do cumprimento da pena ... facilitar ao agente o reingresso na vida livre, qualquer que seja o juízo que possa fazer-se (e nenhum se faz!) sobre a manutenção, a diminuição ou até o agravamento
Relator: MARTINHO CARDOSO
tipo e modo como o crime ou crimes foram praticados, a formulação de um juízo sobre as repercussões que a libertação terá na sociedade em geral. 3. Não de conceder ... 785/10.6TXEVR-E, do Tribunal de Execução de Penas de Évora, decidiu o Meritíssimo Juiz não conceder a liberdade condicional ao recluso CN. Inconformado com o assim decidido, o recluso interpôs
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
readaptação à vida em meio livre sem voltar a delinquir, indispensável à realização do juízo de prognose favorável exigido pela alínea a) do nº 2 do artigo 61º ... malefícios causados às vítimas – não se nos afigura suficiente para demonstrar um efetivo juízo de reprovação interior, ou seja, a sua consciencialização e o seu reconhecimento do mal dos crimes
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
até 90 dias antes da data admissível para a concessão da liberdade condicional, o juiz solicita os relatórios necessários à apreciação da liberdade condicional. Não se deteta qualquer margem para ... apreciação judicial, pois não se refere que o juiz pode solicitar, nem que aquela solicitação possa ficar dependente de qualquer condição. Não há margem, por isso, para a discricionariedade, para
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
liberdade condicional aos dois terços da pena, da formulação pelo tribunal de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá ... vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. 2 - Na formulação deste juízo sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponderar os traços da sua personalidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
prevenção especial positiva ou de socialização, e que assenta na formulação de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro e em liberdade, do condenado que já cumpriu parte ... socialização – prognose favorável sobre o futuro comportamento em meio livre. III – Na formulação deste juízo sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponderar os traços da sua personalidade
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
Ministério Público e do Conselho Técnico não são vinculativos, constituindo apenas informação auxiliar do juiz. II. - O juiz pode valorar livremente a prova resultante da audição do recluso nos termos ... pena, nos termos do art. 61º nº 2 do Código Penal depende do um juízo de prognose fundamentado em que se ponderem concomitantemente as circunstâncias concretas do caso, a vida
Relator: EDGAR VALENTE
para efeito de apreciação da liberdade condicional, a circunstância de o recluso expressar um juízo crítico acerca do desvalor do crime cometido apenas fragmentário, limitando-se a expressar um arrependimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
juízo de prognose para efeito de liberdade condicional decisivo deve ser, não o «bom» comportamento prisional «em si» ─ no sentido da obediência aos (e do conformismo com) os regulamentos prisionais
Relator: ALBERTO BORGES
condenação, a liberdade condicional deve ser denegada sempre que não for formular um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro daquele. 2. A evolução positiva da personalidade do recluso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
artigo 61.º CP). IV. E constituindo pressuposto substancial o juízo de prognose favorável relativamente ao seu comportamento quando em liberdade, de que saberá conduzir a sua vida em liberdade ... vinculado àqueles pressupostos VII. A avaliação das circunstâncias que hão de estruturar o referido juízo de prognose, haverá de assentar nos dados objetivos registados relativamente ao seu historial de vida
Relator: JORGE ANTUNES
nota de sérias, fundadas e profundas dúvidas quanto à possibilidade de se formular um juízo de prognose efectivamente positivo de que o recluso conduzirá, em liberdade, no futuro ... imperioso reconhecer que persistem exigências de prevenção especial que impedem que se formule um juízo de prognose favorável quanto à conduta do recluso em liberdade
Relator: JORGE ANTUNES
novos crimes. Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo de prognose sobre a conduta do recluso no que respeita a reiteração criminosa ... prisão. Havendo sérias, fundadas e profundas dúvidas quanto à possibilidade de se formular um juízo de prognose efetivamente positivo de que o recluso conduzirá, em liberdade, no futuro
Relator: FÁTIMA SANCHES
pena efectiva de prisão por crime cometido no período de liberdade condicional compromete o juízo subjacente à respectiva concessão, nomeadamente o de prognose positiva quanto ao futuro do condenado, revelando ... meses de prisão, cujo cumprimento iniciou em 09.05.2024, o condenado infirmou definitivamente o juízo de prognose favorável anteriormente realizado e que esteve na base da concessão da liberdade condicional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
reflexão crítica sobre o comportamento que o levou à prisão constituem patamares impostergáveis no juízo sobre o modo como futuramente virá a conduzir a sua vida. VI. O facto ... propensão para o abuso de substâncias tóxicas e fraca capacidade de autocrítica, impossibilitam um juízo positivo relativamente à sua ressocialização em liberdade
Relator: ARTUR VARGUES
terços da pena) traduz a preocupação com as exigências de prevenção geral, enquanto o juízo de prognose sobre a adoção de um comportamento socialmente responsável, defeso da prática de crimes ... técnicos de tratamento penitenciário e de reinserção social ou quando da sua audição pelo Juiz do Tribunal da Execução das Penas, com vista à prolação, em momento subsequente, da decisão
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
agente e à sua reinserção social. Exige-se, pois, a viabilidade de um juízo de prognose favorável em relação ao condenado, no sentido de que este, caso seja colocado ... crimes. III. Ou seja, a concessão da liberdade condicional depende não só de um juízo de prognose favorável especial-preventivamente orientado, assente na ponderação de razões de prevenção especial
Relator: FÁTIMA BERNARDES
não é ainda suficiente, tendo em conta o seu comportamento anterior, para sustentar um juízo de prognose favorável acerca da sua capacidade (objetiva) para no futuro, em meio livre, conseguir ... somam 11 anos), entende-se, que neste momento ainda não é possível fazer um juízo de prognose favorável, no sentido de que, sendo colocado em liberdade condicional, conduziria
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 173º do CEPMPL, constituem elementos de que o juiz se socorre e que apreciará livremente, para poder formular o juízo sobre se estão ou não verificados os pressupostos substanciais
Relator: JOÃO AMARO
existindo referências, suficientemente consistentes, da efetiva ressocialização do recorrente, não é possível formular um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do recorrente (juízo indiciador de que o mesmo