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Relator: OLGA MAURÍCIO
determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei», constituindo irregularidade nos demais casos – n.ºs 1 e 2. Portanto, a consequência da violação do dever geral ... facto” e que, inclusive, não se verificam, enquadra uma nulidade ou, ao invés, uma irregularidade, depende da resposta à pergunta sobre a natureza da decisão que aprecia a liberdade condicional
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão constitui mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo 152.º, n.º 1, do Código da Execução
Relator: LUÍS COIMBRA
falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão consubstancia uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo 152.º, n.º 1, do Código
Relator: FERNANDA VENTURA
condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo
Relator: RUI MAURÍCIO
Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código de Processo Penal, a decisão do juiz do Tribunal de Execução das Penas que não especifica os fundamentos
Relator: JORGE RAPOSO
arts. 118º, nº 2 e 123º, do C. Processo Penal, perante uma mera irregularidade. 4. Esta irregularidade apenas poderia ser invocada pelo interessado afectado que no caso é apenas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham
Relator: VASQUES OSÓRIO
inobservância deste último tem como consequência o cometimento de mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no art. 123.º do mesmo Código. III - O instituto da liberdade condicional
Relator: ALBERTO MIRA
Não é admissível recurso do despacho judicial que julgou não verificada a irregularidade consubstanciada na falta do envio dos autos para elaboração do parecer a que se reporta o artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
arts. 118º, nº 2 e 123º, do C. Processo Penal, constitui uma mera irregularidade