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2680/06.4TXPRT
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A prisão subsidiária, convertível pelo não pagamento da pena multa, constitui
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I. - A prisão subsidiária, convertível pelo não pagamento da pena multa, constitui
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I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão
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Relator: JOÃO MIGUEL
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