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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
condicional, apesar de terem regimes praticamente paralelos, são institutos distintos, constituindo ambos incidentes da fase da execução da pena de prisão. II - A liberdade condicional é uma modificação da situação ... formular pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional, por já estar em plena fase de decisão sobre a concessão da liberdade condicional e por, relativamente aos cinco sextos
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
são elevadas as exigências de prevenção especial não compatíveis com a sua liberdade nesta fase do cumprimento da pena; ii) no que respeita às exigências de prevenção geral, quanto ... crimes que se esperava e por outro lado, a concessão da liberdade condicional nesta fase de cumprimento de metade da pena, face à gravidade dos crimes cometidos é incompatível
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dados objetivos registados relativamente ao seu historial de vida e ao modo como na fase de reclusão foi evoluindo, para o que é essencial o parecer técnico dos serviços
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
instituto da liberdade condicional visa a criação de um hiato de transição, desde a fase da execução da pena de prisão e a liberdade definitiva, de molde a permitir
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
penas privativas de liberdade, visa a criação de um hiato de transição desde a fase da execução da pena de prisão e a liberdade definitiva, de molde a permitir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
liberdade condicional corresponde à última fase de execução da pena, constituindo uma modificação substancial da forma de execução desta, visando a preparação para o regresso à vida livre em liberdade
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
papel pedagógico do sistema penal na perspetiva da defesa de bens jurídicos importantes. Nesta fase do cumprimento da pena a liberdade condicional frustrava o sentimento geral de vigência das normas
Relator: EDGAR VALENTE
novos crimes. Por outro lado, na decisão recorrida também se refere que, na fase atual de cumprimento da pena do ora recorrente as exigências de prevenção geral ainda são muito
Relator: LUÍS TEIXEIRA
liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão e a liberdade. “Foi uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização que conformou a intenção político-criminal
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prisão”. III – Para atingir o patamar para a concessão da liberdade condicional nesta fase [cumprida metade da pena], deveria o recorrente ter interiorizado o desvalor da sua conduta e adotar
Relator: PAULO VALÉRIO
são privativas do momento da determinação da pena, antes continuam a estar presentes na fase de execução da pena de prisão. Assim, no primeiro momento de apreciação da liberdade condicional
Relator: MARIO DE BRITO
devendo admitir-se que essa faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir, desde