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1. TRC2024-10-25só sumário

   480/20.8TXCBR-U.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I - A revogação de uma liberdade condicional determina a execução da pena

   • EXECUÇÃO SUCESSIVA DE VÁRIAS PENAS DE PRISÃO
   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL EM RELAÇÃO A UMA DAS PENAS
   • NOVA LIBERDADE CONDICIONAL QUANTO À PENA NO ÂMBITO DA QUAL OCORREU A REVOGAÇÃO
2. TRC2017-10-11

   744/13.7TXPRT-K.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • ARREPENDIMENTO DO RECLUSO