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1. TRE2026-04-21

   3530/10.2TXLSB-V.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS E FINALIDADES
   • DECISÃO JUDICIAL AFERIDORA
   • NATUREZA DE PODER-DEVER
2. TRE2023-04-18

   2242/16.8TXLSB-N.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PARECER DO CONSELHO TÉCNICO
   • NULIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA