TRE
2242/16.8TXLSB-N.E1
Relator: RENATO BARROSO
I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de
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Relator: RENATO BARROSO
I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de
Relator: RENATO BARROSO
I - A liberdade condicional facultativa, porque se trata de uma medida de