2 resultados

1. TRC2018-07-10

   305/13.0TXCBR-I.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2017-09-27

   388/16.1TXCBR-E.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS