TRCsó sumário
480/20.8TXCBR-U.C1
Relator: PAULO GUERRA
I - A revogação de uma liberdade condicional determina a execução da pena
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Relator: PAULO GUERRA
I - A revogação de uma liberdade condicional determina a execução da pena
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O requisito da defesa da ordem e da paz social, que
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não há lugar a cômputo sucessivo de penas quando estiver em
Relator: MARIA PILAR
O regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende
Relator: JOÃO NUNES
1. A concessão facultativa da liberdade condicional depende exclusivamente (no que aos