3 resultados

1. TRC2020-06-30

   435/18.2GBPBL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO RELEVANTE
   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRC2015-03-25

   440/11.0TXPRT-M.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O instituto da liberdade condicional não foi concebido como medida de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
3. TRC2012-04-18

   1404/10.6TXCBR-I.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Em termos de duração da liberdade condicional, fixa o n.º 5

   • LIBERDADE CONDICIONAL