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Relator: FERNANDO VENTURA
intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática», porque dependente apenas de pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não ... cooperação do arguido e, dessa forma, atingir condições de sucesso para o desiderato político-criminal que anima o instituto – readaptação ao convívio social em liberdade. Dessa forma, a intervenção judicial
Relator: MARTINHO CARDOSO
liberdade, não volte a cometer crimes. I Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos presentes autos de Processo Gracioso de Liberdade Condicional ... Constituição da República, Portuguesa ao decidir como quis, violando toda a política criminal, que aconselha a prevenção especial de integração positiva do agente na sociedade. 8- Ao contrário do pressuposto
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os objectivos de cooperação internacional que presidiram a elaboração das Convenções
Relator: PEDRO LIMA
Constituição da República Portuguesa, não cabe entre os objectivos de uma pena criminal a transformação do condenado em homem novo, corrigido das suas íntimas convicções quanto aos motivos da actuação ... não uma íntima conversão, mas, apenas, a interiorização de uma objectiva adesão à norma criminal e disponibilidade pessoal para tanto. IV – Um genuíno arrependimento, enquanto interiorização plena do desvalor
Relator: LUÍS TEIXEIRA
finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização que conformou a intenção político-criminal básica da liberdade condicional desde o seu surgimento” - Figueiredo Dias, in Direito Penal Português
Relator: PAULO GUERRA
1. A liberdade condicional constitui uma medida de excepção que visa a
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
existência de antecedentes criminais e penitenciários, constituem-se como fatores de risco de recidiva criminal por parte do recluso, risco esse que não é socialmente sustentável e impede
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
mesmo em liberdade vai seguir um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal. VI – Na presença de traços lacunares em termos de futuro, em matéria laboral
Relator: JOÃO CARROLA
condenado em liberdade adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal”. II. A esta luz, para além da vontade subjetiva do condenado, o que releva
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
facto de se encontrar descompensado psicoafetivamente, a que acresce o seu certificado de registo criminal que integra 25 boletins, dos quais consta que sofreu condenações, pela prática, entre outros
Relator: JOÃO AMARO
recorrente ao nível da consciência crítica dos seus atos, conjugadas com o seu passado criminal, e, sobretudo, com as características da sua personalidade (que decorre, desde logo, da natureza
Relator: JOÃO AMARO
liberdade, adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal. II - A esta luz, para além da vontade subjetiva do condenado, o que releva é a sua capacidade
Relator: RENATO BARROSO
potenciadora do consumo de drogas, constitui, reconhecidamente, uma das principais causas do crescimento da criminalidade e da insegurança social. V - Daí que, na análise da al. a) do nº2
Relator: CRISTINA CERDEIRA
recluso perante os factos objeto da condenação, que não aceita, associada ao seu passado criminal, ao seu contexto familiar e ao seu modo de vida, revelam especiais exigências de prevenção
Relator: ISABEL VALONGO
Em termos de duração da liberdade condicional, fixa o n.º 5
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A condenação em pena efectiva de prisão por crime cometido no
Relator: PAULO GUERRA
A conduta do condenado que pratica um crime da mesma natureza 3
Relator: ROSA PINTO
Passando a pena única de 7 para 6 anos de prisão, por
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra