17 resultados nos descritores e sumários · 114 no texto integral
Relator: PAULO GUERRA
reclusão. 2. O regime de permanência na habitação prevista no art.º 44º do CP é uma pena substitutiva da prisão. 3. O regime de permanência na habitação previsto ... artigo 62º do CP é apenas uma forma de se chegar à liberdade condicional; 4. Não se pode aplicar a liberdade condicional, só pensada para as reais situações de reclusão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
podendo ser decretadas com o consentimento do recluso (artigo 61.º, § 1.º do CP e 176.º, § 1.º do CEPMPL); e a sua duração não pode ultrapassar ... ainda falta cumprir, nem ser superior a cinco anos (artigo 61.º, § 5.º CP), em alinhamento com a finalidade preventivo-especial de reintegração do agente do crime na sociedade
Relator: ANA BRITO
CP obriga à ponderação sobre a liberdade condicional “quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena”, não resultando do art. 180º do CEPMPL a derrogação deste comando. 2 - A referência ... mais de um ano) e fora da previsão do art. 61.º do CP. 3 - A renovação da instância de doze em doze meses acresce assim às apreciações legais obrigatórias
Relator: MOREIRA DAS NEVES
recluso (§ 1.º e corpo § 2.º e 3.º do artigo 61.º CP). IV. E constituindo pressuposto substancial o juízo de prognose favorável relativamente ao seu comportamento quando ... crimes (al. a) do § 2.º, ex vi § 3.º do artigo 61.º CP). V. A liberdade condicional não é uma medida excecional, ainda que a sua concessão dependa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não é aplicável o disposto no n.º 3 do art. 63.º do CP (cfr. seu n.º 4) e, bem assim, a concessão “obrigatória ... alude o n.º 4 do art. 61.º do CP, que está afastada relativamente ao remanescente da pena que tem a cumprir decorrente dessa revogação (aliás, não superior
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prognose favorável exigido pela alínea a) do nº 2 do artigo 61º do CP. III - Afirmar, no momento da audição para efeitos de concessão da liberdade condicional, que assume
Relator: EDGAR VALENTE
requisito da alínea a) do n.º 2 do art.º 61.º do CP
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
pressupostos materiais/ substanciais previstos no artigo 61 º n º2 al. a) do CP, não é legalmente admissível a concessão da liberdade condicional
Relator: FÁTIMA BERNARDES
requisito previsto na al. b) do n.º 2 do artigo 61º do CP – da compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social –, na perspetiva
Relator: EDGAR VALENTE
condicional em Espanha. Atualmente, tal requisito está previsto no art.º 90.º do CP espanhol, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2015, de 30.03] prisional, muito embora
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP
Relator: ELISA SALES
legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
penas de cumprimento sucessivo, quando o artigo 64.º, nº 2, do CP prescreve que “a revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão, ainda, não cumprida
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pode ser avaliada a (eventual) aplicação da medida prevista no artigo 62.º do CP, desde logo pela impossibilidade de controlo dos respectivos pressupostos, os quais exigem um encadeado
Relator: JORGE JACOB
visa através da exclusão prevista no nº 4 do art. 63º do CP é impor o cumprimento autónomo da pena que resulta da revogação da liberdade condicional, porquanto diluir esta
Relator: ESTEVES MARQUES
durante o cumprimento do remanescente da pena. 4. Os períodos temporais fixados no artº61º CP para a concessão da liberdade condicional têm de ser acatados, mesmo no caso de execução
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes (art. 61º, n.º 2 do CP), pelo que “deverão ser tidos em conta, nomeadamente as concretas circunstâncias do facto, a vida