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Relator: FERNANDO VENTURA
prova e à entidade que procede à sua recolha. IV. – Com a exigência do consentimento procura-se garantir a cooperação do arguido e, dessa forma, atingir condições de sucesso para ... readaptação ao convívio social em liberdade. Dessa forma, a intervenção judicial na prestação do consentimento obedece fundamentalmente à necessidade de garantir a sanidade do processo de formação da vontade
Relator: ELISA SALES
decretamento da concessão mas tão só a audição pessoal do condenado para prestação do consentimento. III. – Não ocorre, pois, a nulidade prevista na alínea c) do artigo ... não estiver presente no momento em que o condenado é ouvido para prestar o consentimento a que alude o artigo 485.º do Código de Processo Penal
Relator: JORGE RAPOSO
prestado presencialmente, não bastando um documento por ele assinado em que consente na sua libertação. 2. Tal omissão não é nulidade sanável pela simples razão de que não se encontra
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
Relator: EDGAR VALENTE
legislador, a pena tem potencialidade de já ter cumprido as suas finalidades) e o consentimento do recluso (artigo 61º do Cód. Penal) , o legislador exige, ainda, que a libertação ... absoluto de seis meses (artigo 61º, nº 3 do Cód. Penal), e obtido o consentimento do recluso o legislador abranda as exigências de defesa da ordem e paz social
Relator: VASQUES OSÓRIO
atingido este patamar e cumpridos que estejam seis meses de prisão, verificado o consentimento do condenado, ela depende da satisfação das exigências de prevenção especial de socialização – prognose favorável sobre ... refazer a sua vida em termos sociais e laborais, aqui se incluindo o seu consentimento para continuar a ser sujeito a tratamento da sua adição, não obstante o seu ‘deficitário
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Partindo-se sempre do pressuposto formal da existência de consentimento por parte do condenado, no entanto, o legislador, no artigo 61.º do Código Penal, optou nos seus nºs ... depende, excepcionando evidentemente a obrigatória aos cinco sextos da pena, se o condenado nisso consentir, tem carácter excepcional. Deverá apenas ter lugar nas situações excepcionais em que se revele patentemente
Relator: MARTINHO CARDOSO
Liberdade condicional”, “Pressupostos e duração”: 1. A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado. 2. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando ... prisão superior a seis anos, desde que, naturalmente, se tenha obtido o seu consentimento (n.º 1 do art.º 61.º) – o recluso beneficiará, sem mais, da liberdade condicional
Relator: VASQUES OSÓRIO
casos de concessão da liberdade condicional obrigatória se pode aceitar o simples documento de consentimento, sobretudo em situações de alguma urgência, como dando plena execução ao direito de audiência ... liberdade condicional não obrigatória pois que aqui não está apenas em questão o consentimento do condenado mas também a verificação ou não de outros pressupostos materiais. 2. A inobservância
Relator: MOREIRA DAS NEVES
terços ou de cinco sextos da pena, nunca inferior a seis meses; e o consentimento do recluso (§ 1.º e corpo § 2.º e 3.º do artigo
Relator: JORGE ANTUNES
absoluto de seis meses (artigo 61º, nº 3 do Cód. Penal), e obtido o consentimento do recluso, como é o caso, o legislador abranda as exigências de defesa da ordem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
artigo 61.º do Código Penal. IV. Só pode ser decretada com o consentimento do recluso; e a sua duração não pode ultrapassar o tempo que ainda falta cumprir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
constituem incidentes na execução da pena de prisão, só podendo ser decretadas com o consentimento do recluso (artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dois terços da pena de prisão não inferior a seis meses; e o consentimento do recluso. Sendo pressuposto substancial o juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do recluso quando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
risco de reincidência elevado e superior à objetiva capacidade de readaptação tal circunstância não consente a conclusão de se tratar de risco tolerável e justificativo da libertação antecipada do recluso
Relator: VASQUES OSÓRIO
concessão da liberdade condicional aos dois terços do cumprimento da pena, verificado o consentimento do condenado, depende apenas da satisfação das exigências de prevenção especial de socialização – prognose favorável sobre
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Este art. 90.º remete ainda para o n.º1 do art. 61.º (consentimento do condenado), mas deixa de fora todas as demais disposições do art. 61.º, incluindo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ainda, inevitavelmente, dada a expressão aí vertida, de que pode ter lugar, apenas consente que se trate de faculdade que dependerá de juízo de prognose a efectuar
Relator: VASQUES OSÓRIO
concessão da liberdade condicional aos dois terços do cumprimento da pena, com o consentimento do condenado, depende apenas da satisfação das exigências de prevenção especial de socialização [prognose favorável sobre
Relator: VASQUES OSÓRIO
concessão da liberdade condicional a metade do cumprimento da pena, com o consentimento do condenado, depende da satisfação das exigências de prevenção especial de socialização [prognose favorável sobre o futuro