TRC
435/18.2GBPBL.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não
Relator: TAVARES DA COSTA
Reitera-se a tese expendida no parecer n 77/83, de 28 de