2 resultados

1. TRE2025-06-25

   700/19.1TXLSB-K.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   No caso, a natureza e as características dos crimes cometidos pelo recluso

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2012-04-18

   1404/10.6TXCBR-I.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Em termos de duração da liberdade condicional, fixa o n.º 5

   • LIBERDADE CONDICIONAL