2 resultados

1. TRE2021-09-08

   480/20.0TXEVR-C.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • RELATÓRIO PERICIAL
2. TRC2017-10-11

   744/13.7TXPRT-K.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • ARREPENDIMENTO DO RECLUSO