TRE
6785/10.9 TXLSB-F.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
única situação de liberdade condicional referente a uma espécie de cúmulo jurídico de penas atípico
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
única situação de liberdade condicional referente a uma espécie de cúmulo jurídico de penas atípico
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A compatibilidade da liberdade condicional com a defesa da ordem e