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Relator: JOÃO AMARO
escrito, por essas mesmas testemunhas (depoimentos juntos aos autos enquanto documento particular com assinatura reconhecida). As decisões em causa são irrecorríveis por traduzirem, por um lado, decisões proferidas no âmbito
Relator: CARLA OLIVEIRA
A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A condenação em pena efectiva de prisão por crime cometido no
Relator: PAULO GUERRA
I - A revogação de uma liberdade condicional determina a execução da pena
Relator: PAULO GUERRA
A conduta do condenado que pratica um crime da mesma natureza 3
Relator: ANA BRITO
1 - O art. 61.º, n.º 3, do CP obriga à
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre estados membros