125 resultados

1. TRE2006-05-02

   794/06-1

   Relator: DOMINGOS DUARTE

   Havendo consentimento do condenado em pena de prisão inferior ou igual a

   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRC2006-03-01

   31/06

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1. Tal como na revogação da suspensão da pena, também a revogação

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
3. TRC2005-05-18

   1384/05

   Relator: BELMIRO DE ANDRADE

   I – A decisão de revogação da liberdade condicional deve assentar na situação

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA O APURAMENTO DOS FACTOS
4. TRE2003-09-30

   1988/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I. Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • LIBERDADE CONDICIONAL
5. PGR-CC1989-06-22

   Parecer n.º 68/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Reitera-se a tese expendida no parecer n 77/83, de 28 de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDÃO DE PENAS
   • INDULTO