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1. TRE2009-12-15

   5986/00.2TXLSB-B.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   1 - Nos termos do disposto no art. 61.º n.º2 do

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2008-10-15

   810/00. 9TXCBR-A.C1

   Relator: ELISA SALES

   I. – O alargamento das possibilidades de controlo de indivíduos em situação de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO
   • PRESENÇA DO DEFENSOR
   • NULIDADE