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1. TRE2003-09-30

   1988/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I. Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. PGR-CC1989-06-22

   Parecer n.º 68/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Reitera-se a tese expendida no parecer n 77/83, de 28 de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDÃO DE PENAS
   • INDULTO