2272/05.5TXEVR-B.E1
Relator: ANA BACELAR
1. As decisões que concedam, deneguem ou revoguem a liberdade condicional, apesar
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1. As decisões que concedam, deneguem ou revoguem a liberdade condicional, apesar
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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