2 resultados

1. PGR-CC2007-07-31

   Parecer n.º 38/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para

   • JOVEM
   • DIREITO PENAL
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • IMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
2. PGR-CC1996-04-23

   Parecer n.º 25/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- O anteprojecto de proposta de lei submetida à apreciação deste corpo

   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • AGRAVAÇÃO DA PENA
   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • PRODUTO DO CRIME
   • BOA FÉ