PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 81/1981
Relator: LOPES ROCHA
libertadas condicionalmente, sobre o valor das sentenças criminais estrangeiras e sobre a transmissão de processos criminais, apontados no texto do parecer, merecem ponderação para efeitos de eventual decisão relativa ... legislativas em que Portugal se encontra empenhado, nos dominios das leis penais e de processo penal, da legislação sobre contra ordenações e dos serviços de assistencia e de orientação social