Parecer n.º 81/1981

Relator: LOPES ROCHA

1 - Os objectivos de cooperação internacional que presidiram a elaboração das Convenções

• SENTENÇA CRIMINAL
• TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
• RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
• EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
• VIGILANCIA DE PESSOA CONDENADA
• LIBERDADE CONDICIONAL