PGR-CC1996-04-23Parecer n.º 25/1996Relator: PADRÃO GONÇALVES1- O anteprojecto de proposta de lei submetida à apreciação deste corpoDROGAESTUPEFACIENTESAGRAVAÇÃO DA PENAPERDA DE INSTRUMENTO DO CRIMEPRODUTO DO CRIMEBOA FÉ