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1. PGR-CC2007-07-31

   Parecer n.º 38/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para

   • JOVEM
   • DIREITO PENAL
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • IMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
2. PGR-CC1989-06-22

   Parecer n.º 68/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Reitera-se a tese expendida no parecer n 77/83, de 28 de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDÃO DE PENAS
   • INDULTO