TRE
233/20.3TXLSB-S.E1
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A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de
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Relator: CARLA OLIVEIRA
A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de
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Não existe óbice legal à concessão de liberdade condicional a quem, nas