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1. TRE2010-12-09

   785/10.6TXEVR-E.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Não podem servir de fundamento ao recurso os documentos apenas juntos

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
2. TRE2025-06-03

   391/16.1TXEVR-L.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   A falta de uma adequada interiorização crítica da sua conduta criminosa e

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
3. TRC2018-07-10

   305/13.0TXCBR-I.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
4. TRC2017-09-27

   388/16.1TXCBR-E.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
5. TRE2009-12-15

   2272/05.5TXEVR-B.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1. As decisões que concedam, deneguem ou revoguem a liberdade condicional, apesar

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • NULIDADE