3698/17.7T8VCT.G1

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário, consubstancia uma cláusula modal. II - O incumprimento de tais obrigações de acordo com o disposto pelo artº 2248º

• LIBERALIDADES TESTAMENTÁRIAS
• CLÁUSULA MODAL
• DIREITO DE RESOLUÇÃO