TRC
142/19.9T8FND-B.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
violação do princípio da especialidade do fim (constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram prestadas gratuitamente, pertencendo à contraparte interessada na validade de tais ... duas exceções constantes da 2.ª parte do art. 6.º/3 do CSC. II – A circunstância da sociedade que prestou as garantias estar em melhor situação para provar