163/23.7T8PNH.C1

Relator: FONTE RAMOS

inventário. 5. A dita caducidade aplica-se quer o pedido de redução por inoficiosidade seja feito no inventário ou em ação autónoma - a caducidade atinge não um determinado meio processual

• INVENTÁRIO
• ACEITAÇÃO DA HERANÇA
• LIBERALIDADE INOFICIOSA
• CADUCIDADE DA AÇÃO DE REDUÇÃO