2283/17.8T8BCL-B.G1

Relator: PAULO REIS

I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações

• INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• PENSÃO DE ALIMENTOS
• PAGAMENTO EM EXCESSO
• LIBERALIDADE
• CONVÍVIO COM O MENOR
• REDUÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS