119/13.8TBMDB.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade. III - Visando as sociedades comerciais a obtenção de lucros, em princípio, todos os actos que constituírem uma liberalidade pura poderão

• NOVAÇÃO
• DECLARAÇÃO DE VONTADE
• SOCIEDADE COMERCIAL
• LIBERALIDADE