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1. TRG2021-05-27

   2283/17.8T8BCL-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações

   • INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • PAGAMENTO EM EXCESSO
   • LIBERALIDADE
   • CONVÍVIO COM O MENOR
   • REDUÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS
2. TRG2017-01-26

   119/13.8TBMDB.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela

   • NOVAÇÃO
   • DECLARAÇÃO DE VONTADE
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • LIBERALIDADE
3. TRG2016-01-14

   31/14.3T8VPC.G1

   Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER

   A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • INVENTÁRIO
   • INOFICIOSIDADE
   • LIBERALIDADE