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1. TRG2017-02-20

   360/12.0TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se

   • BENS APREENDIDOS
   • LEVANTAMENTO
   • FASE DE INQUÉRITO
   • COMPETÊNCIA
2. TRG2012-10-31

   2072/09.3TBVCT-B.G1

   Relator: RAMOS LOPES

   I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por

   • HERDEIRO
   • PENHORA DE BENS
   • LEVANTAMENTO