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1. TCAS2024-11-28só sumário

   1755/24.2BELSB

   Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

   administrativa e demais disposições legais e regulamentares. II – Se a questão de saber se o plano de trabalhos apresenta ou não omissões não se bastar com a apreciação dos documentos

   • EFEITO SUSPENSIVO
   • LEVANTAMENTO
   • DISCRICIONARIEDADE
   • VALORAÇÕES PRÓPRIAS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • JÚRI
   • CONTROLO JUDICIAL
2. TRG2020-09-24

   2556/18.2T8GMR-B.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do

   • RECURSO
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • LEVANTAMENTO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
3. TRG2017-01-12

   304/13.2TBPTL-U.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE

   1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal

   • LEVANTAMENTO
   • SIGILO BANCÁRIO