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1. TRG2017-02-20

   360/12.0TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se

   • BENS APREENDIDOS
   • LEVANTAMENTO
   • FASE DE INQUÉRITO
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2012-02-07

   975/10.1T2AGD-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Havendo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca

   • SIMULAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PERSONALIDADE COLECTIVA
   • LEVANTAMENTO