TCANsó sumário
03778/11.2BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
vigor à data dos factos) na emissão de letras comerciais, sujeita a imposto de selo pela taxa constante da verba 23.1 da TGIS, a taxa a aplicar ao valor
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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
vigor à data dos factos) na emissão de letras comerciais, sujeita a imposto de selo pela taxa constante da verba 23.1 da TGIS, a taxa a aplicar ao valor