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Relator: MONTEIRO DINIS
clausula "rebus sic stantibus" que constituiu um principio de direito internacional geral ou comum, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização de um processo, atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
clausula rebus sic stantibus - que constitui um principio internacional geral ou comum e cuja operatividade, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização de um processo
Relator: MONTEIRO DINIS
interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade ... constitui um principio de direito internacional geral ou comum, opera como meio de mudança do direito convencional escrito, não se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional e actualmente competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora apreciada a invocação do vicio de desconformidade entre norma de direito interno e uma norma ... Tribunal Constitucional, não impede que este Tribunal convole o recurso para o previsto na actual alinea 1) do mesmo preceito. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora com vozes discordantes