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1. TCONST1988-04-27só sumário

   88-0014

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   Uniforme relativa as Letras e Livranças. II - Para efeitos de contagem do prazo de interposição do recurso, não tem fundamento legal o entendimento de que, quanto ao Ministerio Publico ... intempestivo o recurso para o Tribunal Constitucional do Ministerio Publico apresentado para alem do prazo de oito dias previsto no artigo 685, do Codigo de Processo Civil acrescido dos tres

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
   • PRAZO
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • MINISTERIO PUBLICO
2. TCONST1985-04-24só sumário

   84-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   divida mantinha o seu valor praticamente estavel, pelo menos no curto e medio prazo. No ultimo quinquenio, esse quadro circunstancial foi gravemente perturbado (alta inflação, elevação da taxa de juros

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL