84-0002

Relator: RAUL MATEUS

divida mantinha o seu valor praticamente estavel, pelo menos no curto e medio prazo. No ultimo quinquenio, esse quadro circunstancial foi gravemente perturbado (alta inflação, elevação da taxa de juros ... duas condicionantes da aplicação da regra "rebus sic stantubis". XII - E evidente que a caducidade da norma de direito internacional convencional, sujeito a aplicação da regra "rebus sic stantibus", não

• LETRAS
• TAXA DE JURO
• ILEGALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE
• RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL