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1. TCONST1984-06-19só sumário

   83-0107

   Relator: JORGE CAMPINOS

   fundamenta, expressa ou implicitamente, a desaplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. III - Se o tribunal recorrido não aplicou uma norma por entender que ela violava o principio da primazia ... artigo 8, n. 2, da Constituição, configura-se um conflito que e, relevantemente, um conflito entre aquela norma e a Constituição. IV - Por força do artigo

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ILEGALIDADE
2. TCONST1989-02-23só sumário

   88-0290

   Relator: MESSIAS BENTO

   Estado Portugues aquando da edição do Decreto-Lei n. 262/83. IX - Não existindo conflito entre a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 e o artigo

   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
   • CLAUSULA DE RESERVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • LETRAS
   • LEI UNIFORME DE LETRAS E LIVRANÇAS
   • TAXA DE JURO
3. TCONST1985-11-13só sumário

   83-0096

   Relator: MARIO DE BRITO

   Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta resultante da possivel

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
4. TCONST1985-11-13só sumário

   84-0113

   Relator: MARIO DE BRITO

   Apenas a inconstitucionalidade directa que não a indirecta, esta resultante da possivel

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA