TCONSTsó sumário
84-0002
Relator: RAUL MATEUS
artigo 280, n. 1, alinea a) da Constituição, visto ter por objecto uma questão de inconstitucionalidade. V - Não se diga que o Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer dos casos ... Convenção de Genebra constitui argumentação improcedente, isto porque Portugal, ao ratificar essa Convenção, se limitou a excluir, com base na clausula de reserva constante do artigo