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1. TCONST1994-03-23só sumário

   91-0189

   Relator: SOUSA BRITO

   tipo de recurso previsto na alinea i) de tal preceito, sem utilizar o aperfeiçoamento processual a que se reporta o artigo 75-A daquela Lei. II - Resulta da Convenção ... mesma Parte, pelo que este compromisso pode ser extinto ou suspenso por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal implique necessariamente a denuncia integral

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • CONVERSÃO DO RECURSO
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
2. TCONST1992-10-08só sumário

   90-0307

   Relator: RIBEIRO MENDES

   situação em presença, admitir-se o recurso sem necessidade de se utilizar o aperfeiçoamento processual a que se reporta o artigo 75-A daquela mesma lei. Trata ... pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão ou extinção impliquem a conclusão

   • TAXA DE JURO
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   • LIVRANÇAS
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL