90-0236

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

juros moratorios relativos a letras e livranças emitiveis e pagaveis em territorio portugues, imposto pela Lei Uniforme de Letras e livranças, e divisivel, dela podendo ser destacado o ajuste

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• LETRAS
• LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
• JUROS DE MORA
• PODER DE COGNIÇÃO