TCONSTsó sumário
84-0002
Relator: RAUL MATEUS
suscita duvidas. IX - Na verdade, no exordio do ultimo diploma legal citado justifica-se a elevação da taxa legal moratoria de 6 por cento fixada na LULL com o fenonemo ... dessa regra esta sujeita a ocorrencia de duas condicionantes:- mudança fundamental das circunstancias que formaram a base do consentimento inicial dos Estados;- consequente transformação radical da dimensão das obrigações assumidas