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1. TCONST1992-10-08só sumário

   90-0307

   Relator: RIBEIRO MENDES

   artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea visou por termo ... direito internacional convencional. II - Entende-se que o facto de não se fazer referencia, no requerimento de interposição de recurso, a nova alinea i) do n. 1 do artigo

   • TAXA DE JURO
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   • LIVRANÇAS
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
2. TCONST1985-04-24só sumário

   84-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe

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   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL